Ilira - LGPD

LGPD



Política de privacidade de dados

A Ilira Imóveis trabalha em conformidade com a legislação vigente no Brasil, incluindo a LGPD. Garantindo integralmente os direitos dos titulares com transparência conforme previsto em lei.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), chamada de LGPD, terá seus efeitos a partir de setembro de 2020.
A Lei estabelece princípios, direitos e responsabilidades sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de promover mais transparência aos titulares em relação aos seus direitos, mais detalhes sobre em quais situações e de que forma seus dados pessoais podem ser tratados.


PRINCIPAIS CONCEITOS LGPD


DADO PESSOAL

Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

DADO PESSOAL SENSÍVEL

Para a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis todos os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéricos ou biométricos.

DADO ANONIMIZADO

Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

TRATAMENTO

Todas as operações realizadas com dados pessoais como, por exemplo, a coleta, a utilização, o acesso, a reprodução, a distribuição, o armazenamento, a eliminação, a modificação, a comunicação e a extração.

PRINCIPAIS AGENTES LGPD


TITULAR

A quem se referem os dados pessoais.

CONTROLADOR

Agente responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.

OPERADOR

Agente que realiza o tratamento em nome do controlador.

ENCARREGADO
(DPO – Data Protection Officer)

Pessoa responsável por garantir o cumprimento da LGPD por parte do controlador, e pela comunicação entre ele, os titulares e a ANPD.

ANPD
(Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais)

Responsável pelo Órgão da Administração Pública responsável por zelar, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.